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  Lei 1.789/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.910/2018 30/07/2018MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Decreto2.914/1988 30/12/1988MENCIONAArtigo 10

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