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  Lei 1.771/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto447/1992 05/05/1992MENCIONA
Decreto328/1990 01/06/1990MENCIONA
Decreto327/1990 28/05/1990MENCIONA

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