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  Lei Ordinária 1.197/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS EXISTENTES E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, APURADOS ATÉ A DATA DESTA LEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto556/1982 03/08/1982MENCIONAArtigo 4º

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