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  Lei 891/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CASAL BENEIR DE OLIVEIRA E D. ALICE MARIA GOMES OLIVEIRA UMA PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTE ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1979

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