Ementa: FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, POR ATACADO, DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS NAS FEIRAS LIVRES, MERCADOS E OUTROS PONTOS DE ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE NÃO SEJA REALIZADA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. – CEASA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1977

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais