Ementa: ACRESCENTA À ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA, APROVADA PELA LEI Nº 712 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1976, O DEPARTAMENTO DE VETERINÁRIA, (DV), COMO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1977

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