LEI Nº. 727, DE 08 DE
ABRIL DE 1977.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1º Acrescentada
à Organização Básica da Prefeitura, aprovada pela Lei
nº 712 de 1º de novembro de 1976, o Departamento de Veterinária, (DV), como órgão de Administração Específica.
Art. 2º O
Departamento de Veterinária é o órgão incumbido de promover os serviços de
assistência aos criadores sediados neste Município, realizar os serviços de
inspeção sanitária, de acordo com a legislação específica, orientar e controlar
o desenvolvimento social.
Parágrafo único – O
Departamento de Veterinária compõe-se das seguintes unidades de serviço, em
graus hierárquicos:
1 – Seção
de controle Epidemiológico (DVE).
2 – Seção de controle Zootécnico (DVZ).
Art. 3º Acrescenta
à estrutura básica do Quadro Permanente, aprovada pela Lei
nº 713, de 1º de novembro de 1976, o grupo Ocupacional de Veterinária
(Grupo 07).
Art. 4º Ficam
criados os cargos de provimento ou comissão, constantes do Anexo I.
Art. 5º Ficam
criados os cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas 2 e 4, juntas.
Art. 6º O
Departamento criado por esta Lei e os respectivos cargos, no que lhes for
aplicável, se subordinam ao disposto nas Leis nºs. 712 e 713, de 1º de novembro
de 1976.
Art. 7º Fica o
Poder Executivo autorizado a abri crédito especial, até Cr$200.000,00 (Duzentos
Mil Cruzeiros), com os recursos de anulações de dotações orçamentárias, a fim
de cobrir as despesas com a execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Cariacica
(ES), 08 de abril de 1977.
ALDO ALVES PRUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Publicada
e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 08 de abril de 1977.
CARLOS ANTÔNIO CORREIA
Diretor do Departamento de
Administração
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
Tabela I
Anexo I (Complementação)
Cargos de Provimento em Comissão
Nº de Ordem |
Título |
Quantitativo |
Símbolo |
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14 |
Diretor do |
1 |
CC-2 |
|
Departamento de Veterinária |
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14.1 |
Chefe da Seção de |
1 |
CC-8 |
|
Controle Epidemiológico |
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14.2 |
Chefe da Seção de |
1 |
CC-8 |
|
Controle Zootécnico |
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Tabela II (Complementação)
Identificação dos Cargos Pelos
Respectivos Códigos
Grupo 07 |
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Veterinária |
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Título do Cargo |
Código |
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Veterinário |
VT - 17.00 |
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|
Aux. de Veterinário |
AV - 12.00 |
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Tabela IV (Complementação)
Composição do Quadro de Provimento
Efetivo
Grupo 07 |
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Veterinária |
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Título do Cargo |
Quantitativo |
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Veterinário |
01 |
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|
Aux. de Veterinário |
02 |
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|
Departamento
de Veterinária |
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Diretor |
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Secretária |
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Seção de
Controle |
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Seção de
Controle |
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Epidemiológico |
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Zootécnico |
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