LEI Nº. 727, DE 08 DE ABRIL DE 1977.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:

 

Art.  Acrescentada à Organização Básica da Prefeitura, aprovada pela Lei nº 712 de 1º de novembro de 1976, o Departamento de Veterinária, (DV),  como órgão de Administração Específica.

 

Art. 2º O Departamento de Veterinária é o órgão incumbido de promover os serviços de assistência aos criadores sediados neste Município, realizar os serviços de inspeção sanitária, de acordo com a legislação específica, orientar e controlar o desenvolvimento social.

 

Parágrafo único – O Departamento de Veterinária compõe-se das seguintes unidades de serviço, em graus hierárquicos:

 

1 – Seção de controle Epidemiológico (DVE).

2 – Seção de controle Zootécnico (DVZ).

 

Art. 3º Acrescenta à estrutura básica do Quadro Permanente, aprovada pela Lei nº 713, de 1º de novembro de 1976, o grupo Ocupacional de Veterinária (Grupo 07).

 

Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento ou comissão, constantes do Anexo I.

 

Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas 2 e 4, juntas.

 

Art. 6º O Departamento criado por esta Lei e os respectivos cargos, no que lhes for aplicável, se subordinam ao disposto nas Leis nºs. 712 e 713, de 1º de novembro de 1976.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abri crédito especial, até Cr$200.000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros), com os recursos de anulações de dotações orçamentárias, a fim de cobrir as despesas com a execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

 

Cariacica (ES), 08 de abril de 1977.

 

ALDO ALVES PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 08 de abril de 1977.

 

CARLOS ANTÔNIO CORREIA

Diretor do Departamento de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

Tabela I

 

Anexo I (Complementação)

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

Nº de Ordem

Título

Quantitativo

Símbolo

 

 

 

 

14

Diretor do

1

CC-2

 

Departamento de Veterinária

 

 

14.1

Chefe da Seção de

1

CC-8

 

Controle Epidemiológico

 

 

14.2

Chefe da Seção de

1

CC-8

 

Controle Zootécnico

 

 

 

 

Tabela II (Complementação)

 

Identificação dos Cargos Pelos Respectivos Códigos

 

Grupo 07

 

Veterinária

 

 

 

 

 

 

 

 

Título do Cargo

Código

 

 

Veterinário

VT - 17.00

 

 

Aux. de Veterinário

AV - 12.00

 

 

 

 

 

 

 

Tabela IV (Complementação)

 

Composição do Quadro de Provimento Efetivo

 

Grupo 07

 

Veterinária

 

 

 

 

 

 

 

 

Título do Cargo

Quantitativo

 

 

Veterinário

01

 

 

Aux. de Veterinário

02

 

 

 

 

 

 

 

 

Departamento de Veterinária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Controle

 

 

Seção de Controle

 

 

 

Epidemiológico

 

 

Zootécnico