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  Lei 724/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1977

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Lei715/1976 07/12/1976MENCIONAOrçamento

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