Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária715/1976 07/12/1976MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais