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  Lei Ordinária 599/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CASAL ROLDÃO ROCHA E ANIDA DA COSTA ROCHA UMA PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTE ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1973

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