Ementa: TRANSFERE FUNCIONÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/1972 27/09/1972MENCIONA
Lei Ordinária558/1972 11/04/1972MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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