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  Lei 428/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NESTA CIDADE DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1969

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