Melhore sua busca

  Lei Ordinária 350/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE O TESOURO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1967

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.