Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EQUIPARAR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTE MUNICÍPIO, OS SALÁRIOS DOS OPERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais