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  Lei 92/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO E CONCEDER O ABATIMENTO DE 10% AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS IMPOSTOS INTEGRAIS QUE ESTABELECE A PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1952

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