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  Lei 52/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA AOS EXERCÍCIOS DE 1950 E 1951 A VIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 26 DE 5-2-949 QUE CRIOU O POSTO DE ARRECADAÇÃO DO 2º DISTRITO, MODIFICANDO ALGUNS DISPOSITIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1950

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