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  Lei Ordinária 51/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A PARTE FINAL DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 43 DE 18 DE JANEIRO DE 1950.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1950

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Decreto99/1950 16/06/1950MENCIONA

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