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  Decreto 112/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO DO SELO MUNICIPAL, NO VALOR DE CR$ 250.000,00 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 30, DE 5 DE MAIO DE 1949.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1950

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Lei30/1949 05/05/1949MENCIONAArtigo 3º

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