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  Lei Ordinária 3.745/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELA-I DA LEI Nº. 1.780 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/1999

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Lei Ordinária4.919/2012 03/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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