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  Lei 3.698/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMSEC - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.173/2003 05/09/2003ALTERAAltera redação dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º.
Decreto355/2022 15/12/2022MENCIONA
Decreto145/2004 04/11/2004MENCIONA

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