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  Decreto 482/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1990

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Lei1.749/1987 06/07/1987MENCIONAARTIGOS 1º E 3º

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