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  Decreto 128/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto136/2006 13/12/2006MENCIONA

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