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  Decreto 127/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, "EM CARÁTER DE URGÊNCIA", ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NOS LOTEAMENTOS ALTO DONA AUGUSTA E SÃO CONRADO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2006 24/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2008 28/01/2008EXCLUIlotes do Anexo I

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