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  Decreto 576/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DA UFMC A VIGORAR A PARTIR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1990

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Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGO 193

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