Ementa: ANULA DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária185/1957 28/12/1957MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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