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  Decreto 115/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 068/2000, DATADO DE 09 DE OUTUBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto68/2000 15/03/2000ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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