Ementa: CANCELA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXÍMETRO, DO VEÍCULO PLACA Nº TT 0196 - DE PROPRIEDADE DO SR. BRAULIO PEREIRA, CONFORME PROCESSO Nº 7.169/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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