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  Lei 217/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À MARGEM DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, EM JARDIM AMÉRICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto439/1960 06/05/1960MENCIONA

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