Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE I.S.S. (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1989

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.147/1989 29/12/1989MENCIONAARTIGO 3º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais