Ementa: DISPÕE SOBRE PENSÃO CONCEDIDA AO CASAL ANTONIO CARLOS FARIAS E TELMA RODRIGUES FARIAS, COM A FINALIDADE DE AUXILIÁ-LOS NO SUSTENTO E EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS TRIGÊMEOS ATÉ QUE OS MESMOS COMPLETEM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1985

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