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  Lei 1.977/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 01 (UM) LOTEAMENTO POPULAR NO TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO QUE SERÁ DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1990

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.924/1994 26/08/1994MENCIONA
Lei2.084/1990 21/12/1990MENCIONA

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