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  Lei 1.593/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO QUE FORAM ANTERIORMENTE EXTINTOS POR FORÇA E PELAS RAZÕES DESCRITAS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.430/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.430/1983 18/07/1983MENCIONAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto999/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto999/1984 14/11/1984MENCIONA
Decreto998/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto998/1984 14/11/1984MENCIONA
Decreto997/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto997/1984 14/11/1984MENCIONA
Decreto992/1984 12/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto992/1984 12/11/1984MENCIONA
Decreto991/1984 12/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto991/1984 12/11/1984MENCIONA
Decreto990/1984 12/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto990/1984 12/11/1984MENCIONA
Decreto989/1984 08/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto989/1984 08/11/1984MENCIONA
Decreto986/1984 05/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto986/1984 05/11/1984MENCIONA
Decreto985/1984 05/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto985/1984 05/11/1984MENCIONA
Decreto982/1984 31/10/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto982/1984 31/10/1984MENCIONA
Decreto981/1984 25/10/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto981/1984 25/10/1984MENCIONA
Decreto980/1984 25/10/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto980/1984 25/10/1984MENCIONA
Decreto979/1984 25/10/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto979/1984 25/10/1984MENCIONA
Decreto978/1984 24/10/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto978/1984 24/10/1984MENCIONA
Decreto977/1984 24/10/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto977/1984 24/10/1984MENCIONA
Decreto976/1984 23/10/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto976/1984 23/10/1984MENCIONA
Decreto1.242/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.019/1984 23/11/1984MENCIONAartigo 1º
Decreto1.016/1984 19/11/1984MENCIONA
Decreto1.016/1984 19/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.015/1984 19/11/1984MENCIONA
Decreto1.015/1984 19/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.014/1984 19/11/1984MENCIONA
Decreto1.014/1984 19/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.013/1984 19/11/1984MENCIONA
Decreto1.013/1984 19/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.012/1984 19/11/1984MENCIONA
Decreto1.012/1984 19/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.008/1984 19/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.008/1984 19/11/1984MENCIONA
Decreto1.006/1984 16/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.006/1984 16/11/1984MENCIONA
Decreto1.005/1984 16/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.005/1984 16/11/1984MENCIONA
Decreto1.004/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.004/1984 14/11/1984MENCIONA
Decreto1.003/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.003/1984 14/11/1984MENCIONA
Decreto1.002/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.002/1984 14/11/1984MENCIONA
Decreto1.001/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.001/1984 14/11/1984MENCIONA
Decreto1.000/1984 14/11/1984MENCIONAArtigo 1º
Decreto1.000/1984 14/11/1984MENCIONA

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