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  Lei Ordinária 4.780/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, CONFORME CONVÊNIO Nº 011570765/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2010

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