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  Portaria SEMAD 33/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO–SEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2026

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