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  Decreto 243/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.358.552,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2026

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Lei Ordinária6.910/2026 01/07/2026MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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