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  Decreto 214/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 175, DE 29 DE JULHO DE 2024. COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII
Decreto175/2024 29/07/2024ALTERAInciso I do § 2º do art. 1º

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