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  Decreto 202/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DE CARIACICA, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2026

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Decreto97/2026 18/03/2026REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONAArt. 10; Art. 15; Art. 25, inciso I; Art. 28; Art. 30, Art. 37; Art. 38, § 1;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IV e IX

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