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  Lei Complementar 175/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O ANEXO I-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2026

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Lei Complementar158/2025 10/04/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IV
Lei Complementar158/2025 10/04/2025INCLUIAnexo I-A

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