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  Decreto 154/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2026

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Lei Complementar106/2021 14/09/2021MENCIONAparágrafo único do art. 1º

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