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  Portaria SEMUS 07/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE SANITÁRIA À SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2026

Observação

Revogada pela PORTARIA/SEMUS/Nº 008/2026.

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