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  Decreto 107/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 6.649, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2026

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Lei Ordinária6.649/2024 26/06/2024MENCIONA§ 2º, do artigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX
Lei Ordinária6.649/2024 26/06/2024ALTERAAnexos I e II

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