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  Decreto 78/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 175, DE 29 DE JULHO DE 2024. COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto175/2024 29/07/2024ALTERAartigo 1º, § 2º, incisos III

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