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  Portaria SEMDE 01/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS NO PERÍODO DO RECESSO FORENSE NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CARIACICA — PROCON MUNICIPAL DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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