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  Decreto 281/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 225, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025

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Decreto255/2025 24/10/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX 

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