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  Decreto 271/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA REPRESENTANTES PARA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2025

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Decreto241/2025 15/10/2025REVOGAinciso III do Art. 3º
Decreto241/2025 15/10/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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