Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS COM VISTAS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB REGIME DE MONOPÓLIO, PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE ADITAMENTOS DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, LOCAÇÃO DE BENS, INCLUSIVE OS IMÓVEIS.