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  Decreto 184/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, IX

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