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  Lei Ordinária 6.655/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.495, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O DIA DO JOÃO BANANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2024

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Lei Ordinária6.495/2023 01/08/2023MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Ordinária6.495/2023 01/08/2023ALTERA artigo 2º

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