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  Decreto 47/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO E TOMBAMENTO DE BENS E A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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