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  Decreto 13/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA PARA ADMISSÃO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM REGIME CELETISTA ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2025

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.265/2014 17/09/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, incisos IX e XIII

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