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  Lei Ordinária 5.645/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: O Executivo Municipal está autorizado juntamente com a Secretaria de Saúde, a dispor sobre a readaptação funcional do servidor público do Município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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